Termos e Condições
1. Termos
O presente website, disponível em https://tecnimporcnc.com/, é disponibilizado sob a marca comercial TECNIMPORCNC, pela TECNIMPOR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LDA., com sede na Rua Júlio Dinis, n.º 247, 6.º E14, 4050-324 Porto, Portugal, adiante designada por TECNIMPORCNC.
O website destina-se à apresentação da atividade, produtos, equipamentos, soluções tecnológicas e serviços disponibilizados pela TECNIMPORCNC, nomeadamente máquinas-ferramenta CNC, máquinas de injeção de plástico, sistemas de automação industrial, robótica, assistência técnica, manutenção e demais soluções destinadas à indústria.
O acesso e utilização deste website pressupõem o cumprimento dos presentes Termos e Condições, bem como da legislação portuguesa e europeia aplicável. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar as funcionalidades a que essas disposições sejam aplicáveis.
Os conteúdos disponibilizados encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial, marcas registadas e demais direitos de propriedade intelectual.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e dos respetivos canais digitais de contacto, não substituindo as condições comerciais e contratuais especificamente acordadas para o fornecimento de equipamentos, prestação de serviços, instalações, formação, assistência técnica, manutenção ou garantias.
2. Uso de Licença
É concedida ao utilizador uma autorização limitada, não exclusiva e não transmissível para consultar, visualizar e descarregar os materiais disponibilizados publicamente no website da TECNIMPORCNC, exclusivamente para fins legítimos de informação, avaliação de produtos, consulta técnica ou apreciação comercial.
Esta autorização não constitui uma transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre os materiais disponibilizados. Salvo autorização expressa, disposição legal aplicável ou licença específica que permita a utilização, o utilizador não poderá:
- Modificar, reproduzir, adaptar ou distribuir os materiais para finalidades diferentes das legalmente permitidas ou expressamente autorizadas;
- Utilizar textos, fotografias, imagens, catálogos, desenhos, especificações ou outros conteúdos para fins comerciais, promocionais ou de divulgação pública sem a necessária autorização dos respetivos titulares;
- Proceder à descompilação, engenharia reversa ou qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou aos sistemas informáticos do website, sem prejuízo das exceções legalmente previstas;
- Remover, ocultar ou alterar referências a direitos de autor, marcas registadas, identificações de fabricantes ou outras menções de propriedade intelectual;
- Transferir, republicar, incorporar ou reproduzir sistematicamente os materiais noutros websites, servidores, plataformas digitais ou bases de dados sem autorização ou fundamento legal adequado.
A autorização de utilização poderá cessar em caso de incumprimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao utilizador.
Os catálogos, marcas, logótipos, fotografias, documentos técnicos e demais conteúdos pertencentes a fabricantes ou outros terceiros continuam sujeitos aos direitos e condições estabelecidos pelos respetivos titulares.
3. Isenção de Responsabilidade
A TECNIMPORCNC procura assegurar que as informações disponibilizadas no website sejam rigorosas, atualizadas e adequadas às suas finalidades informativas e comerciais.
Contudo, as características, especificações técnicas, imagens, configurações, dimensões, desempenhos e demais informações sobre equipamentos e serviços podem ser alteradas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores, sem comunicação prévia.
As informações disponibilizadas no website têm natureza geral e informativa e não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa, garantia de disponibilidade, compromisso de fornecimento ou confirmação de características específicas.
As condições efetivamente aplicáveis a cada fornecimento ou serviço serão determinadas pelas propostas comerciais, encomendas, contratos, confirmações e demais documentação contratual relevante, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
A seleção de equipamentos industriais, ferramentas, soluções de automação e configurações técnicas deverá considerar as necessidades concretas de cada aplicação, as condições de utilização e as especificações formalmente confirmadas.
A TECNIMPORCNC não assume, pela simples disponibilização de informação no website, garantias de adequação de um determinado equipamento a uma aplicação específica, salvo quando essa adequação resulte de compromisso contratual assumido ou de obrigação legal aplicável.
Estas disposições não excluem nem limitam garantias legais, responsabilidades contratuais assumidas ou direitos que não possam ser afastados nos termos da legislação aplicável.
4. Limitações
A TECNIMPORCNC procura assegurar a disponibilidade, continuidade, segurança e funcionamento adequado do website e dos canais digitais de comunicação disponibilizados aos utilizadores.
Contudo, a utilização destes serviços pode estar temporariamente condicionada por operações de manutenção, atualizações tecnológicas, falhas de conectividade, interrupções de energia, incidentes informáticos ou indisponibilidade de serviços prestados por terceiros.
A TECNIMPORCNC poderá utilizar canais de comunicação digitais, incluindo correio eletrónico, formulários eletrónicos e WhatsApp Business, para receber e responder a pedidos de informação, esclarecimentos comerciais, propostas, encomendas, solicitações de assistência técnica, reclamações e outros assuntos relacionados com a sua atividade.
As comunicações recebidas e enviadas através destes canais poderão ser registadas e organizadas em sistemas empresariais de gestão de contactos, clientes e processos, nos termos descritos na Política de Privacidade.
O simples envio de uma mensagem através destes canais não constitui, por si só, confirmação de encomenda, aceitação contratual, compromisso de prazo, reconhecimento de responsabilidade ou aceitação de condições comerciais. Os efeitos de cada comunicação dependerão do respetivo conteúdo, das circunstâncias e dos requisitos legais e contratuais aplicáveis.
Os canais digitais não devem ser considerados, salvo indicação expressa em contrário, serviços de atendimento permanente ou mecanismos de resposta imediata a situações urgentes. Para comunicações relacionadas com situações críticas de segurança ou assistência urgente, deverão ser utilizados os contactos especificamente disponibilizados para essas finalidades.
A TECNIMPORCNC não poderá ser responsabilizada por situações decorrentes exclusivamente de circunstâncias externas que não lhe sejam legalmente imputáveis, sem prejuízo das obrigações contratuais e legais que sobre ela recaiam.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades em situações nas quais tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo os casos de dolo ou culpa grave e demais situações legalmente protegidas.
5. Precisão dos Materiais
A TECNIMPORCNC desenvolve esforços para manter atualizadas as informações disponibilizadas no website. Todavia, os conteúdos podem apresentar incorreções, omissões, diferenças de tradução ou divergências decorrentes de alterações efetuadas pelos fabricantes e fornecedores.
As informações técnicas, imagens e representações gráficas dos equipamentos são disponibilizadas para fins de apresentação e consulta, podendo incluir acessórios, equipamentos opcionais, configurações ou componentes que não integram necessariamente o fornecimento standard.
As configurações, características técnicas, disponibilidades, prazos e condições comerciais serão objeto de confirmação nos documentos específicos aplicáveis a cada fornecimento.
A TECNIMPORCNC reserva-se o direito de atualizar, corrigir, substituir ou remover informações disponibilizadas no website sempre que tal se justifique, sem prejuízo de compromissos contratuais anteriormente assumidos.
O utilizador poderá solicitar esclarecimentos adicionais ou informações técnicas atualizadas através dos canais oficiais de contacto da TECNIMPORCNC.
6. Links
O website da TECNIMPORCNC poderá conter ligações para websites, plataformas digitais, catálogos, documentos ou serviços disponibilizados por fabricantes, fornecedores, parceiros tecnológicos e outras entidades externas.
Estas ligações são disponibilizadas com o objetivo de facilitar o acesso a informações complementares, não significando necessariamente que a TECNIMPORCNC controle, subscreva ou assuma a responsabilidade pelos respetivos conteúdos.
Os websites e serviços externos podem estar sujeitos a termos de utilização, políticas de privacidade e procedimentos de tratamento de dados próprios, pelo que se recomenda a sua consulta antes da utilização.
A TECNIMPORCNC não exerce controlo permanente sobre os conteúdos de websites externos e não assume responsabilidade por atos ou omissões de terceiros que não lhe sejam legalmente imputáveis.
A utilização de serviços de terceiros, incluindo plataformas de comunicação como o WhatsApp, encontra-se igualmente sujeita às condições e políticas disponibilizadas pelos respetivos operadores.
7. Modificações
A TECNIMPORCNC poderá proceder à revisão e atualização dos presentes Termos e Condições sempre que ocorram alterações legislativas, tecnológicas, organizacionais ou nas funcionalidades e serviços disponibilizados através do website.
As alterações serão publicadas nesta página, passando a aplicar-se à utilização futura do website a partir da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos utilizadores.
As alterações aos presentes Termos e Condições não modificarão unilateralmente contratos, encomendas, propostas aceites ou outros compromissos anteriormente assumidos, salvo nos casos legal ou contratualmente permitidos.
O tratamento de dados pessoais realizado através do website, formulários e canais profissionais de comunicação, incluindo WhatsApp, encontra-se descrito na Política de Privacidade da TECNIMPORCNC, enquanto a utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela respetiva Política de Cookies.
Para esclarecimentos adicionais sobre os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a TECNIMPORCNC através do endereço de correio eletrónico tecnimporcnc@tecnimporcnc.com.
8. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, incluindo as disposições legais aplicáveis à utilização de websites, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e relações contratuais.
Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes, de acordo com as regras legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer disposições imperativas relativas à competência jurisdicional e aos direitos dos utilizadores.
Os presentes Termos e Condições não prejudicam a aplicação de condições contratuais específicas, legalmente válidas, acordadas no âmbito de relações comerciais concretas.
30 de outubro de 2026